norma nº 1356/1987

LEI Nº 1356, DE 05 DE JUNHO DE 1987.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
ANTONIO FELÍCIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no § 5º do Art. 58,
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º As instituições financeiras estabelecidas no Município de Esteio abrirão
suas portas para atendimento ao público das 10 horas as 16 h. e 30 min. de
segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único. O descumprimento do previsto no "caput" deste artigo
implicará no pagamento de multa equivalente a 10 Unidades de Referência
Padrão URP, por autuação. (Redação acrescida pela Lei nº 1361/1987)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara ds Vereadores de Esteio, em 05 de Junho de 1987.
ANTONIO FELÍCIO DA SILVA
Presidente
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