norma nº 803/1972

LEI Nº 803, DE 13.07.1972.
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM
O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO EM
RELAÇÃO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
"RUI BARBOSA" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É aprovado o convênio anexo, a ser realizado com o Instituto Nacional do Livro,
cujo teor fica fazendo parte integrante desta lei, destinando-se o mesmo à manutenção e
assistência técnica da Biblioteca Pública Municipal "Rui Barbosa".
Art. 2º - Os orçamentos futuros do Município incluirão verbas, nunca inferiores ao total de
Cr$ 13.350,00 (treze mil e trezentos e cincoenta cruzeiros), já consignado no corrente
exercício, para atender as despesas de material e contratação de pessoal destinado a
manutenção da citada Biblioteca.
Art. 3º - A Biblioteca Pública Municipal "Rui Barbosa", criada pela Lei nº 379/62, passa a
ser órgão subordinado ao Gabinete do Chefe do Executivo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de julho de 1972.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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