norma nº 1327/1986

LEI Nº 1327, DE 12 DE SETEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EXECUTAR OBRAS EM TERRENO DE
ENTIDADE PARTICULAR.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a construir e doar material para um
muro de fechamento do Cemitério Evangélico, sito à Av. Padre Antônio Vieira,
podendo para tanto, convocar a competente licitação e processar as despesas
correspondentes.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do seguinte credito
orçamentário:
07.02 - ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO
4.1.1.0 - Obras e Instalações 0702.10603271.028
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1986.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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