| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1986 |
| Date | 1986-08-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 719/69, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1959. |
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LEI Nº 1321, DE 13 DE AGOSTO DE 1986. ALTERA A LEI Nº 719/69, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1959. ADELAR JOSÉ DOBERSTEIN, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º No art. 11 da Lei Municipal nº719, de 23 de dezembro de 1969, fica revogada a parte final "todos os demais são isolados". Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 1986. ADELAR JOSÉ DOBERSTEIN Vice-Prefeito em Exercício 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1321/1986