norma nº 807/1972

LEI Nº 807, DE 10.08.1972.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR
PRÉDIO PARA SERVIR DE SEDE À AGÊNCIA
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL PARA ATENDER A RESPECTIVA DESPESA NO
CORRENTE EXERCÍCIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere, o artigo 50º, item II da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a locar prédio ou dependência para ceder ao
Ministério do Trabalho e Previdência Social, a fim de instalar sua agência neste Município.
Art. 2º - Para atender a despesa consequente da locação, referida no artigo anterior, no
corrente exercício, fica aberto o crédito especial de dois mil e duzentos cruzeiros (Cr$
2.200,00), a ser classificado no seguinte código: 8.00 - Encargos Gerais do Município -
3.2.1.2 - Instituições Federais - 04.00 - Serviços de Terceiros.
Art. 3º - Servirá de recurso ao crédito aberto a redução em igual quantia, de dois mil e
duzentos cruzeiros (Cr$ 2.200,00) do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
relativo ao exercício de 1971, o qual passa a ser de duzentos e setenta e seis mil,
seiscentos e seis cruzeiros e trinta e quatro centavos (Cr$ 276.606,34).
Art. 4º - A despesa de que trata esta lei, para os exercícios vindouros, será consignada
nas respectivas leis de meios.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de agosto de 1972.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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