norma nº 1288/1985

LEI Nº 1288, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.
REVOGA A LEI Nº 1279, DE 11 DE OUTUBRO
DE 1985.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É revogada a Lei Municipal nº 1279, de 11 de outubro de 1935, que
padroniza a cor dos veículos de aluguel-táxi e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoltadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 1985.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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