norma nº 1286/1985

LEI Nº 1286, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985.
ALTERA O ART. 226, DA LEI Nº 785, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1971.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 226 da Lei nº785, de 28 de dezembro de 1971, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 226 - Somente será permitida a instalação nos passeios, de mesas e
cadeiras para fins de comércio e exposição de mercadorias, desde que
observada uma faixa mínima de 1 (um) metro para os transeuntes e mediante
prévia licença. Multa de 20 a 50%."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1258, de 28 de junho de 1985.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de outubro de 1985.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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