norma nº 1280/1985

LEI Nº 1280, DE 11.10.1985.
ALTERA A ART. 1º DA LEI Nº 1244, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 1984.
PEDRO GUILHERME DOS SANTOS, Presidente da Câmara de Vereadores de
Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no
art. 58, § 5º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º A gratificação mensal de que trata o art. 1º da Lei Municipal
nº 1244/84, passa a ser Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 11 de outubro de 1985.
Pedro Guilherme dos Santos
Presidente
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