norma nº 1137/1981

LEI Nº 1137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981.
DENOMINA BAIRRO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O conjunto habitacional da COHAB, construído no quarteirão formado
pelas ruas Luiz Pasteur, Estrada do Boqueirão, Arroio Sapucaia, Rua Ipiranga,
Borges de Medeiros e Cláudio M. da Costa, passa a denominar-se "BAIRRO
JARDIM PLANALTO".
Art. 2º A denominação "Bairro Jardim Planalto" constará, obrigatoriamente,
em todos os documentos públicos do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 1981.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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