norma nº 881/1974

LEI Nº 881, DE 11.09.1974.
INSTITUI PRÊMIO PARA JORNALISTAS QUE
APRESENTAREM AS MELHORES
REPORTAGENS SOBRE ESTEIO.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Esteio, institui prêmio de Cr$ 10.000,00 aos jornalistas
profissionais que apresentarem a melhor reportagem sobre Esteio, no transcurso de seu
vigésimo aniversário de Emancipação Política Administrativa.
Art. 2º - O prêmio de Cr$ 10.000,00 de que trata o artigo primeiro, será desdobrado da
seguinte forma: O primeiro candidato classificado receberá o prêmio de Cr$ 5.000,00 o
segundo classifica do receberá Cr$ 3.000,00 e o terceiro Cr$ 2.000,00.
Art. 3º - Os candidatos poderão apresentar mais de uma publicação, ficando obrigados a
enviar a Prefeitura os seus trabalhos já inseridos num dos jornais da Grande Porto Alegre,
antes do encerramento do concurso.
Art. 4º - Este concurso terá inicio a partir de 1º de dezembro do corrente ano, sendo
encerrado em 20 de fevereiro do ano de l975.
Art. 5º - O Senhor Prefeito Municipal, constituirá uma comissão de intelectuais para julgar
os trabalhos, devendo os prêmios serem conferidos aos candidatos vitoriosos, na festa de
confraternização do aniversário do Município.
Art. 6º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de verba própria a ser
consignada no orçamento do ano de 1975.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de setembro de 1974.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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