norma nº 880/1974

LEI Nº 880, DE 11.09.1974.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA
ESCOLA MUNICIPAL.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 50º, item III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, do Sr. Cláudio Antônio Rabaldo, o
imóvel constante do lote nº 9 e parte do lote 10, da Quadra 75 do loteamento geral de
Esteio, com 33 metros de frente a Rua Santana, com igual largura nos fundos, na extensão
de 150 metros de ambos os lados, perfazendo uma área total de 4.500 metros quadrados.
Parágrafo Único - O imóvel acima descrito, foi adquirido da Sociedade Territorial de Esteio,
conforme contrato de Promessa de Compra e Venda de nº 3053, devidamente quitado.
Art. 2º - O preço da transação é de Cr$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil cruzeiros),
devendo a despesa correr por dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - O imóvel destina-se a construção de uma Escola Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de setembro de 1974.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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