norma nº 1013/1978

LEI Nº 1013, DE 25.04.1978.
AUTORIZA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
SALAS DESTINADAS À SEDE DA AGÊNCIA
LOCAS DO MINISTÉRIOS DO TRABALHO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 38, item XII, daLei Orgânica do Município, é o
Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locação das salas nº 104, 105 e
106, do 1º andar, à Avenida Presidente Vargas, 1686, de propriedade de Inácio
Quaini e Zélio Lorenzoni Quaini, pelo preço de dois mil e quinhentos cruzeiros
(Cr$ 2.500,00) mensais.
Art. 2º A minuta de contrato anexa, dica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º A despesa da locação, ora autorizada, correrá à conta da verba
orçamentária consignada na vigente lei de meio sob código:
0901.3272.10 - Contr. para Manut. Agência MTPS no Município.
Cód. Func. Progr. 0901.14804732.047.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de abril de 1978.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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