norma nº 966/1977

LEI Nº 966, DE 03.05.1977.
(Revogada pela Lei nº 1069/1980)
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 725/70.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do
Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O art. 2º da lei municipal nº725/70, de 24 de abril de 1970, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 2º - É também autorizado o Poder Executivo a doar o imóvel referido ao
Estado do Rio Grande do Sul, em seu todo ou parcialmente".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 03 de maio de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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