norma nº 876/1974

LEI Nº 876, DE 21.08.1974.
AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTAR O VALOR
DO IMÓVEL.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$ 60.000,00 (Sessenta mil
cruzeiros), o valor da área adquirida pelo Município da Sociedade Literária Padre Antônio
Vieira, conforme Lei nº 852/73, artigo 2º.
Art. 2º - A despesa a mais, de Cr$ 20.000,00, provinda da presente Lei, correrá a conta
de dotação própria do exercício em vigor, como segue:
1252 - SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
4.0.0.0. 9.7- DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0. - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0. - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de agosto de 1974.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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