norma nº 926/1976

LEI Nº 926, DE 09.06.1976.
(Revogada pela Lei nº 941/1976)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 850/73.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação do imóvel de
que trata o art. 4º da Lei 850/73, doando-o a Secretaria da Saúde do Estado, em
vez da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 09 de junho de 1976.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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