norma nº 924/1976

LEI Nº 924, DE 25.05.1976.
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA
SECRETARIA DA CÂMARA.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º São Criados, na Câmara de Vereadores, dois (2) cargos em comissão:
- um (1) de Assessor das Bancadas; e um (1) de Assessor de Sessões.
Art. 2º O preenchimento dos cargos criados por esta Lei, efetuar-se-á por
indicação da Mesa e dos Líderes de Bancadas.
Parágrafo Único - É indispensável que os candidatos possuam comprovada
capacidade para o desempenho de suas atribuições, que serão definidas em
Regulamento a ser baixado pela Mesa.
Art. 3º É fixado em Cr$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzeiros), os
vencimentos mensais dos cargos a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação
orçamentaria própria do Órgão Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 25 de maio de 1976.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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