| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1975 |
| Date | 1975-12-15 |
| Ementa | INSTITUI O DIREITO DE SER CONTADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESAS PARTICULARES, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 913, DE 15.12.1975. INSTITUI O DIREITO DE SER CONTADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESAS PARTICULARES, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei nº 1010/1978) Prefeitura Municipal de Esteio, em 15 de dezembro de 1975. Juan Pio Germano Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 913/1975