norma nº 6063/2015

LEI Nº 6063, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ENTIDADE ESCOLA COMUNITÁRIA
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO LAR SESTILIA
ANNA TONIOLO NO PERÍODO
CORRESPONDENTE AOS MESES DE FEVEREIRO DE 2015
A JULHO DE 2015."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) à entidade Escola Comunitária de
Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo, no período compreendido entre os
meses de fevereiro de 2015 e julho de 2015, por intermédio da formalização de Termo de
Convênio, visando manutenção e pagamento de despesas da entidade com objetivo de dar
continuidade ao atendimento integral as crianças que estão sob sua responsabilidade.
§ 1º O repasse referido no caput do presente artigo proceder-se-á em parcela única.
§ 2º O instrumento de Convênio que possibilitará o repasse de valores de que versa a
presente lei deverá ser formalizado após a publicação da mesma.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
que restarem expressos junto ao correlato instrumento jurídico (convênio), que restará
firmado, bem como com observância ao disposto no Decreto Municipal nº 4.457/2011, que
dispõe acerca da normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontra cobertura em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junta a rubrica oriunda da Secretaria
Municipal Educação e Esporte:
2249 1332 3.3.5.0.43.00.00.00.00 0001 Subvenções Sociais
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Fevereiro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
LeisMunicipais.com.br
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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