| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1974 |
| Date | 1974-08-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI 771/71. |
| native_id | 580 |
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LEI Nº 875, DE 15.08.1974. ALTERA A LEI 771/71. JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - No artigo 1º da Lei nº 771/71 substituam-se as palavras "de um mil e duzentos cruzeiros anuais (Cr$ 1.200,00)" por de um salário mínimo regional mensal. Art. 2º - É suprimido o artigo 2º da mesma Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de agosto de 1974. Juan Pio Germano Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br