norma nº 869/1974

LEI Nº 869, DE 16.05.1974.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município. Faço Saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na importância
de Cr$ 75.000,00, para atender despesa proveniente da Lei nº 863/74.
Art. 2º O presente crédito obedecerá a seguinte classificação:
8.0.0 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4.0.0.0 4.6 DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.6.0 AUXÍLIO PARA INVERSÕES FINANCEIRAS
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura deste crédito, a redução, em igual
valor, do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial (11, § 1º - Art. 43
da Lei Federal nº 4320/64), que reduzido passa a ser de Cr$ 197.897,15.
Art. 4º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a fazer doação da área
adquirida pela Lei 863/74, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de maio de 1974.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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