norma nº 871/1974

LEI Nº 871, DE 29.07.1974.
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 50, item III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É concedida a Companhia Riograndense de Telecomunicações - C.R.T. isenção
fiscal municipal, compreendendo impostos e taxas, por 20 (anos).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de julho de 1974.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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