norma nº 842/1973

LEI Nº 842, DE 08.08.1973.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$
20.000,00 DESTINADO A AUXILIAR AS
OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO NO
MUNICÍPIO, COM A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O
DESTACAMENTO DA BRIGADA MILITAR.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal, de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na
importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado a atender parte
das despesas com a construção do prédio da Brigada Militar no Município,
obedecendo o presente crédito a seguinte classificação:
8. 00 - Encargos Gerais do Município
4.0.0.0-2.4 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas.........Cr$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito, a redução em
igual valor, da dotação orçamentária seguinte:
8.00 - Encargos Gerais do Município
4.0.0.0-6.2 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.3.0 - Auxilio para Obras Públicas..........Cr$ 20.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de agosto de 1973.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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