norma nº 825/1973

LEI Nº 825, DE 11.04.1973.
(Revogada pela Lei nº 1397/1987)
ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CONTRA A
POLUIÇÃO SONORA.
ARIO JOSÉ SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faz saber que
ela decreta e promulga a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam terminantemente proibidas, em qualquer ponto da cidade,
atividades ou o uso de aparelhos que produzem barulhos excessivos ou
desnecessários.
Art. 2º Consideram-se barulhos excessivos ou desnecessários, aqueles que
resultam da falta de providências para impedi-los ou para reduzi-los na sua
intensidade.
Art. 3º Dentro de 60 dias, a contar da promulgação desta lei, o poder
Executivo baixara o necessário Regulamento para sua observância, relacionando
a respectiva incidência e estabelecendo multas e outras penalidades para os
infratores.
Art. 4º A fiscalização Municipal advertirá as pessoas ou os responsáveis por
organizações, sempre que forem culpados de poluição sonora, e aplicará as
penalidades previstas no Regulamento, se reincidirem.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, 11 de abril de 1975.
ARIO JOSÉ SOARES
Presidente da Câmara Municipal
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