norma nº 870/1974

LEI Nº 870, DE 04.06.1974.
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A VVA.
MARINA ALVES DE OLIVEIRA.
ENEAS TEREDO BUSCARI, Vice Prefeito no Exercício do cargo de Prefeito Municipal de
Esteio, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - E o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 1.500,00 (Um mil e
quinhentos cruzeiros) à Viúva MARINA ALVES DE OLIVEIRA, como contribuição do
Município para reconstrução de sua casa, destruída por violento Incêndio.
Art. 2º - A despesa com a presente lei correrá a conta de dotação própria do Orçamento
vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de junho de 1974.
Enéas Teredo Buscari
Vice Prefeito em exercício
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