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norma nº 866/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 866 / 1974
Date 1974-04-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 819 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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LEI Nº 866, DE 17.04.1974.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 819 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1972 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL).
(Revogada pela Lei nº 992/1977).
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de abril de 1974.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br

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