norma nº 774/1971

LEI Nº 774, DE 12.08.1971.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$
22.000,00, DESTINADO A COMPLEMENTAR
DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A
CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIVALENTE.
JUAN PIO GERMANO, Presidente da Câmara de Vereadores, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na
importância de vinte e dois mil cruzeiros (Cr$ 22.000,00), para fins de
complementar depósito judicial na Caixa Econômica Estadual, segundo
despacho exarado na ação, movida a Jalmar Fontoura da Silva e outros, visando
a desapropriação de uma gleba de terra, destinada a receber a edificação de
Ginásio Polivalente e outras construções, e atender termos de convênio firmado
pelo Município com o PREMEM do Ministério de Educação e Cultura.
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito a que se refere o artigo
anterior o saldo apurado no balanço patrimonial referente ao exercício de 1970,
que passa a ser de Cr$ 146.484,23.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em
vigor a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de agosto de 1971.
Juan Pio Germano
Pres. da Câmara, no exercício do cargo de Prefeito.
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