| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1971 |
| Date | 1971-06-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 760, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE APLICA E DISCIPLINA NO MUNICÍPIO, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). |
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LEI Nº 767, DE 15.06.1971. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 760, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE APLICA E DISCIPLINA NO MUNICÍPIO, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). (Revogada pela Lei nº 992/1977) Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 1971. Clodovino Soares Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 767/1971