| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 1974 |
| Date | 1974-04-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 694/69. |
| native_id | 586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 864, DE 10.04.1974. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 694/69. JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - A Renda Mensal - salário, proventos ou pensão - de que trata o item terceiro do Artigo 1º da Lei 694/69 - passa a ser de UM E MEIO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal da Esteia, 10 de abril de 1974. Juan Pio Germano Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br