norma nº 6062/2015

LEI Nº 6062, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL MENSAL AO CENTRO DE FORMAÇÃO
TERESA VERZERI VISANDO À EXECUÇÃO DO
PROJETO REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO
DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal na forma
de subvenção social à Entidade Centro de Formação Teresa Verzeri - mantida pela
Sociedade de Literatura e Beneficência, no período correspondido entre fevereiro de 2015
a janeiro de 2016, por intermédio do firmamento de Termo de Convênio, visando a
execução do projeto Rede de Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - O projeto mencionado no caput do presente artigo tem por objeto a
execução de ações voltadas à Convivência e Fortalecimento de vínculos em favor de
crianças e adolescentes na faixa etária correspondida entre 00 (zero) a 17 (dezessete)
anos, consistentes na execução de projetos de enfrentamento relacionados à pobreza,
grupos de convivência protetiva, socialização e familiarização dos vínculos familiares,
incentivo ao protagonismo, bem como articulação a todos os serviços vinculados à
assistência e desenvolvimento social.
Art. 2º O repasse que será consubstanciado à Entidade em comento se dará no
montante total de R$ 161.700,00 (cento e sessenta e um mil e setecentos reais) durante o
período conveniado, divididos em 12 (doze) parcelas mensais e igualitárias no decorrer dos
meses de fevereiro de 2015 à janeiro 2016.
§ 1º A Entidade beneficiada em virtude do auxílio mencionado no artigo antecedente
prestará contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o respectivo mês vigente.
§ 2º A falta de prestação de contas de um mês obstará o repasse dos recursos inerentes ao
mês subseqüente.
Art. 3º O Termo de Convênio a que se refere a presente lei, deverá ser consubstanciado
tão logo restar promulgada a correlata lei autorizativa, podendo, ao final de sua vigência,
ser prorrogado, se de interesse da Administração Pública municipal, por igual período de
vigência que restou formalizado o correlato termo originário, desde que com observância à
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prévia dotação orçamentária à época.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias dos exercícios financeiros vigentes, sendo que em 2015, os
montantes estarão alocados junto a seguinte rubrica oriunda da Secretaria Municipal de
Cidadania e Desenvolvimento Social:
11.08.08.243.0007.2326/877 3.3.5.0.43.00.00.00.00.-1010-00000
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Fevereiro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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