norma nº 526/1965

LEI Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 1965.
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO
PREDIAL A VIÚVA VALENTINA DE LOURDES
DOS SANTOS.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica isenta do pagamento do imposto predial, referente a um prédio
situado à Rua Padre Felipe nº 1931, a viúva Valentina de Lourdes dos Santos.
Art. 2º A presente isenção terá validade, enquanto perdurar o estado de
viuvez da referida senhora, bem como não se modificar seu estado financeiro.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESTEIO, 26 de março de 1965.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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