norma nº 518/1964

LEI Nº 518, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964.
ISENTA VIÚVA LAURA BITENCOURT PEREIRA,
DO IMPOSTO TERRITORIAL.
GALVANY DORNELES GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço
saber que ela decreta e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Viúva Laura Bitencourt Pereira, isenta da dívida relativa ao
imposto territorial referente aos exercícios de 1960, 1961, 1963 e 1964, bem
como isenta do referido tributo para os exercícios vindouros, enquanto
permanecer em estado de viuvez e sua situação econômica não sofrer
modificação que justifique seu cancelamento.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 07 de dezembro de 1964.
GALVANY DORNELES GUEDES
Presidente
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 518/1964