norma nº 516/1964

LEI Nº 516, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À VIÚVA
ESMERALDA DA SILVA.
GALVANY DORNELES GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço
saber que ela decreta e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º É concedida isenção de imposto enquanto seu estado for de viuvez à
Esmeralda da Silva, residente à Rua São Sebastião nº 508 em Esteio.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1964,
são revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 07 de dezembro de 1964.
GALVANY DORNELES GUEDES
Presidente
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