norma nº 499/1964

LEI Nº 499, DE 06.08.1964.
ISENTA DA IMPOSTO DE INDÚSTRIA E
PROFISSÕES ASSIM COMO DÍVIDA ATIVA.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizada a isentar as Impostos de Indústrias
e Profissões, assim como a dívida ativa do Sr. Arceno Ribeiro Rocha.
Art. 2º A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 6 de agosto de 1964.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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