norma nº 485/1964

LEI Nº 485, DE 26.05.1964.
ISENTA DE IMPOSTO A VIÚVA JULIA DA
SILVA.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isenta do Imposto Predial a Viúva Julia da Silva, referente ao
prédio de sua propriedade, á Rua Frederico Dahne nº 183.
Art. 2º A presente isenção, terá validade, enquanto a referida senhora
mantiver seu estado de viuvez, e for proprietária de um único imóvel.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 26 de maio de 1964.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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