norma nº 479/1964

LEI Nº 479, DE 16.04.1964.
ISENTA DE IMPOSTO A VIÚVA MARIA JOANA
FIALHO DA ROSA.
ADÃO ELY JOHAM, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isenta de imposto Predial, a Viúva Maria Joana Fialho da Rosa,
referente ao prédio de sua propriedade situo, a Rua Padre Felipe nº 514.
Art. 2º A presente isenção, terá validade enquanto a referida senhora
mantiver seu estado de viuvez e for proprietária de um único imóvel.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esteio, Em 16 de abril de 1962.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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