norma nº 453/1963

LEI Nº 453, DE 27.09.1963.
ISENTA DO IMPOSTO INTER VIVOS A
ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º É concedida a isenção de imposto "Inter-Vivos" e taxas, a Associação
São Vicente de Paula, que recai sobre um imóvel a ser escriturado, de 55 x 55
situado na Avenida Presidente Vargas, esquina Gravataí.
Art. 2º Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 27 de setembro de 1963.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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