norma nº 1021/1978

LEI Nº 1021, DE 03.07.1978.
ALTERA A LEI Nº 753/70.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do
Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 753-70, de 08 de outubro de 1970, passa a ter a
seguinte redação:
"É o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF
- para concessão de empréstimo a seus funcionário e aos funcionários do Poder
Legislativo, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta lei".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 03 de julho de 1978.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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