norma nº 452/1963

LEI Nº 452, DE 23.09.1963.
TORNA SEM EFEITO DÍVIDA ATIVA E ISENTA
DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica cancelada a dívida ativa que está sujeita a Sra. Amélia Marçal
Peixoto da Silva, bem como as dividas referentes ao imposto predial que
recaiam sobre sua propriedade, sita a Rua Soledade nº 379 (lote 24 quadra 67-
B, enquanto a referida Senhora permanecer em estado de viúves e for
proprietária do imóvel em apreço.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Esteio, 23 de setembro de 1963.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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