| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1963 |
| Date | 1963-08-30 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 439, 443 E 446/63. |
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LEI Nº 448, DE 30.08.1963. PRORROGA A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 439, 443 E 446/63. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro a vigência das leis nºs439, 443 e 446/63, que beneficiam os contribuintes nos pagamentos dos impostos sem juros e multas. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 30 de agosto de 1963. Galvany Dornelles Guedes Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 448/1963