norma nº 421/1963

LEI Nº 421, DE 19.04.1963.
ALTERA A LEI Nº 268/60.
DARCY ZOLIN, Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço
saber que esta decreta a seguinte, LEI:
Art. 1º O art. 9º da lei municipal nº268/60 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º - As despesas com a aquisição de canos de concreto para esgoto pluvial
e de material para cordões e meio fio, serão pagas pela Prefeitura Municipal aos
fornecedores e, posteriormente debitadas aos proprietários, sem acréscimo de
qualquer espécie, nem mesmo de mão de obra.
Parágrafo Único - Quando for necessário colocar canos de cimento de diâmetro
superior a 60 cms, a Prefeitura cobrará do proprietário, apenas o valor de 60
cms e arcará com a diferença a mais".
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 19 de abril de 1963.
Darcy Zolin
Presidente da Câmara Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 421/1963