norma nº 417/1962

LEI Nº 417, DE 28.12.1962.
ISENTA DE PAGAMENTO DE CALÇAMENTO.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte, LEI:
Art. 1º Fica isenta do pagamento de Cr$ 12.458,20, correspondente a 51,48
m² de calçamento na Rua Caxias nº 20, à Viúva Virginia da Silva.
Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 28 de dezembro de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 417/1962