norma nº 408/1962

LEI Nº 408, DE 18.12.1962.
(Revogada pela Lei nº 1268/1985)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 31/55.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É fixado o seguinte horário de fechamento para os estabelecimentos
comerciais:
a) de segunda a sexta-feira, às 20 horas, nos meses de novembro á março, e ás
19 horas nos meses de abril á outubro;
b) aos sábados, ás 12,30 horas.
Parágrafo Único. O presente diploma não terá aplicação na semana que
antecede a Páscoa e, no período compreendido de 1º á 31 de dezembro.
Art. 2º Ficam excluídos desta lei os armazéns de secos e molhados, açougues
e fiambrerias, padarias, bares, cafés, farmácias, hospitais e estabelecimentos
congêneres, estes dependendo de prévia autorização do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º As casas comerciais que além de negociarem em ramos de atividades
permitidas aos sábados, venderem mercadorias estranhas ao ramo, como por
exemplo, lojas de fazendas e de secos e molhados simultaneamente, só poderão
negociar com mercadorias próprias do ramo permitido, durante os sábados á
tarde.
Art. 4º As infrações á presente lei sujeita os faltosos á multa de Cr$ 2.000,00
e Cr$ 4.000,00 nas reincidências.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º e
seu parágrafo único, e o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 31/55.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 18 de dezembro de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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