| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1962 |
| Date | 1962-08-13 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. |
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LEI Nº 375, DE 13.08.1962. ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica isenta do pagamento dos impostos territorial e predial, nos exercícios de 1962 e 1963, a contribuinte Vva. Anair Martins Garcez, residente a rua Quarai s/nº, nesta cidade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 13 de agosto de 1962. GALVANY DORNELLES GUEDES Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 375/1962