norma nº 358/1962

LEI Nº 358, DE 29.05.1962.
ISENTA IMÓVEL DE IMPOSTO "INTER VIVOS".
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte, LEI:
Art. 1º Fica dispensada do imposto "inter vivos", a compra do lote número 47,
da quadra 67 - D, com a casa de número 1.127, da rua Soledade, feita em nome
da menor Elizabeth Brum Maciel, devidamente assistida por sua progenitora
Nezé Brum Maciel, pela importância de Cr$ 123.320,00.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 29 de maio de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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