norma nº 349/1962

LEI Nº 349, DE 03.05.1962.
TRANSFERE VERBA ORÇAMENTÁRIA.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte, LEI:
Art. 1º Fica transferida para o Dispensário São Vicente de Paula, da Paróquia
Nossa Senhora das Graças a subvenção de Cr 25.000,00 (vinte e cinco mil
cruzeiros), atribuída ao Fraterno Auxílio Cristão, da mesma paróquia, constante
da lei Orçamentária de 1962, dotação 8.29.4 letra f).
Art. 2º Em consequência do disposto no artigo primeiro, fica sem efeito a letra
f) da dotação 8.29.4, do orçamento de 1962.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 3 de maio de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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