norma nº 347/1962

LEI Nº 347, DE 23.04.1962.
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte, LEI.
Art. 1º Fica dispensado do pagamento de multa regulamentar referente ao
imposto predial, o contribuinte João F. Maciel desde que pague, o imposto que
estiver sujeito até dia 30/04/62.
Art. 2º Fica igualmente restabelecido, para o mesmo contribuinte, os
benefícios do artigo 13 da lei nº 34/55, independente de requerimento.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 23 de abril de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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