norma nº 6061/2014

LEI Nº 6061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.773, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2013.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º A finalidade da Ação 2001, do Órgão 01 - Câmara de Vereadores, criada na Lei
Municipal nº 5.753 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014
e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:
"Assegurar o atendimento das atividades parlamentares do Poder Legislativo e do
desenvolvimento de projetos histórico culturais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Dezembro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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