norma nº 320/1961

LEI Nº 320, DE 27.10.1961.
CONCEDE AUXÍLIO A DOIS SINDICATOS.
ENOIR DOGLAS FAVERO, Presidenta da Câmara Municipal de
Enteio. Faço saber que em observância ao disposto no art. 24, alínea XXIII,
da Lei Orgânica do Município, a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É concedido no corrente ano, sem prejuízo subvenções orçamentarias,
ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário de
Esteio e ao Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem
de São Leopoldo, o auxílio de Cr$ 25..000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) a cada
um.
Art. 2º Este auxílio será pago em moeda corrente.
Art. 3º É aberto o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros)
a cada um.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da maior
arrecadação verificada no presente exercício.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 24 de outubro de 1961.
Enoir Doglas Favero
Presidente da Câmara Municipal
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