norma nº 5503/2012

LEI Nº 5503 de 07 de Maio de 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 1º, BEM COMO AO ARTIGO 4º DA
LEI MUNICIPAL Nº 5.240/2011, QUE AUTORIZA
A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE, VISANDO O ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2011 A
DEZEMBRO DE 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º no que concerne às disposições expressas junto à
Lei Municipal nº 5.240, de 26 de janeiro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - os valores que serão repassados à Entidade mencionada no caput
deste artigo, corresponderão ao patamar mensal equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais)
por meta/aluno efetivamente atendido".
Art. 2º - Os termos expressos junto ao artigo 4º da mesma norma cogente acima referida
carece de alteração, passando a ter, desde então, o seguinte teor:
"Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão amparo em dotação orçamentária
própria do exercício financeiro vigente, junto ao seguinte crédito orçamentário pertencente
à Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
* 04.04.2057 274 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00 0020 Subvenções Sociais."
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 5.240, de 26 de janeiro de 2011, que não tenham sido objeto de alteração por
diplomas legais posteriormente promulgados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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