| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1961 |
| Date | 1961-06-30 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO. |
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LEI Nº 300, DE 30.06.1961. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º É concedida a viúva Gabriela Ribeiro Martins, Residente á rua 4 de Agosto, nº 1798, nesta cidade, a isenção do imposto predial relativo ao exercício de 1960. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 30 de junho de 1961. Galvany Dornelles Guedes Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 300/1961